Pular para o conteúdo
TJ-MG

Conflito de competência. Alienação de bem objeto de partilha. Caráter patrimonial

Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 03 de janeiro de 2024

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) '' a competência das Varas de Família se restringe às causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família. Considerando que não há discussão relativa ou acessória ao Direito de Família, mas sim ao direito patrimonial, deve ser reconhecida a competência do Juízo Cível para o julgamento da ação em que se originou o presente conflito de competência.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.