TJ-MG
Conflito de competência. Alienação de bem objeto de partilha. Caráter patrimonial
Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 03 de janeiro de 2024
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(...) '' a competência das Varas de Família se restringe às causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família. Considerando que não há discussão relativa ou acessória ao Direito de Família, mas sim ao direito patrimonial, deve ser reconhecida a competência do Juízo Cível para o julgamento da ação em que se originou o presente conflito de competência.''
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