TJ-MG
Bem de família legal. Registro em cartório de registro. Inviabilidade
Rel. Lúcio de BritoPublicada em 02 de janeiro de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) '' Ao contrário do bem de família convencional, o bem de família legal não é registrado em Cartório de Registro de Imóveis e sua alegação é examinada caso a caso, em processos judiciais.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.