Fornecimento cadeira de rodas motorizada. Pessoa com deficiência. Direito fundamental

(...) ''É justamente na natureza positiva do direito à saúde que se insere o pedido ao fornecimento de meios para tratamento médico ao qual a parte autora, prima facie, não possui condições financeiras para arcar. Existe, sim, obrigação do Estado de implementar referido direito e de fornecer meios para o tratamento médico adequado à população.''