TJ-MG
Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Conclusão do ensino superior. Atividade remunerada pela alimentanda
Rel. Alice BirchalPublicada em 28 de dezembro de 2023
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(...) '' Extingue-se a obrigação alimentar se, alcançada a maioridade civil da alimentanda, esta não demonstrar a permanência da necessidade que justifica a manutenção da pensão em seu favor - Ao alimentando maior e capaz é atribuído o ônus de comprovar a manutenção e a extensão da necessidade que justifique a continuidade da obrigação alimentar, porquanto não mais presumida.''
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