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TJ-MG

Alimentos provisórios. Filha menor. Vinculação aos rendimentos líquidos do alimentante. Possibilidade

Rel. Delvan Barcelos JúniorPublicada em 26 de dezembro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) ''A fixação da prestação alimentícia deve ser compatível com as necessidades do alimentando e enquadrar-se na capacidade econômica do alimentante, segundo o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade.Constatado que o alimentante possui vínculo formal de emprego, a vinculação da prestação alimentícia aos seus rendimentos é medida que se impõe, por ser o critério mais seguro para garantir o cumprimento da obrigação e resguardar os direitos fundamentais da alimentanda''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.