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TJ-GO

Divórcio. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Imóvel financiado adquirido na constância do matrimônio

Rel. Jeova Sardinha de MoraesPublicada em 25 de dezembro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' A aquisição de bem imóvel mediante contratação de financiamento pelo casal, quando não quitado na constância do casamento, autoriza a partilha tão somente dos valores correspondentes às prestações pagas até a separação de fato. In casu, a meação deve incidir sobre também sobre o valor da entrada, vez que os numerários foram levantados durante a relação conjugal e utilizados para aquisição de imóvel.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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