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TJ-GO

Conflito de competência. Ação de cobrança de gastos durante a gestação. Causa que versa sobre direito de família. Juízo suscitado competente

Rel. Lusvaldo de Paula e SilvaPublicada em 21 de dezembro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...)''C omp ete ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Anápolis processar e julgar a ação que originou o conflito, que visa a cobrança de gastos suportados em decorrência da gestação, seja por ser matéria conexa à anterior ação de alimentos - mesmo que esta não tenha tratado acerca de alimentos gravídicos -, seja por versar a causa sobre direito de família. Aplicação do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás - Lei nº 9.129/81, art. 30, IV - que dispõe acerca da competência da Vara de Família e Sucessões.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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