Certidão de nascimemto. Casal Homoafetivo. Dupla filiação materna. Reprodução assistida caseira

(...)"Trata-se de recurso de apelação cível interposto por J.S.C e P.P.P contra a sentença (doc. a ordem n° 19) proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Uberaba que, nos autos da ação para expedição de alvará judicial, julgou improcedentes os pedidos iniciais.Em suas razões (doc. a ordem n° 53), as requerentes/apelantes sustentam, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, ao fundamento que "embora a criança em gestação tenha apenas vínculo biológico com uma das requerentes, sua concepção foi sonhada, planejada e executada por ambas, sendo elas efetivamente mães". Aduzem a inexistência no ordenamento jurídico de norma que proíba constar no registro de nascimento dupla maternidade."(...)