Ação de exclusão de herdeiro por indgnidade. Inimputabilidade.Perícia que constatou a incapacidade do agente de entender a ilicitude do ato

(...)"Da análise dos autos, verifica-se que o requerido foi declarado inimputável e absolvido sumariamente do crime de homicídio qualificado, por sentença transitada em julgado. Sendo assim, o requerido não pode ser considerado herdeiro indigno, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido inicial, restando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil." (...)