TJ-MG
Apelação. Lesão leve e ameaça. Lei Maria da Penha. Ação penal pública incondicionada
Rel. Alexandre Victor de CarvalhoPublicada em 14 de novembro de 2012
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EMENTA: APELAÇÃO - LESÃO LEVE E AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO CP - CRIME DE LESÃO LEVE PRATICADO NO AMBIENTE DOMÉSTICO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTE DO STF - ATENUANTE AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE. (TJMG, Apelação Criminal 1.0313.09.300157-3/001, Rel Des. Alexandre Victor de Carvalho, 5ª Câmara Criminal, pub. 12/11/2012)
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