Inventário. Habilitação de suposta companheira. Propositura. Reconhecimento e extinção de união estável. Pendente comprovação da condição de herdeira

(...) '' A inclusão da agravada no polo passivo da ação de inventário pelo Juízo, de ofício, viola o princípio da inércia ou jurisdição, configurando decisão extra petita. O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável não autoriza, por si só, a habilitação da pretensa companheira nos autos do inventário.''