TJ-MG
Inventário. Reconhecimento de união estável post mortem. Suspensão do processo. Questão prejudicial. Não configuração
Rel. Kildare CarvalhoPublicada em 27 de novembro de 2023
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(...) '' . A prejudicialidade ocorre quando o julgamento de um objeto de uma ação depende do deslinde de uma questão a ser apreciada em outra demanda que está em trâmite. O ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem em nada influi no prosseguimento do processo do inventário, haja vista ser possível a reserva de quinhão para assegurar eventual direito a ser reconhecido à pretensa meeira.''
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