Pular para o conteúdo
TJ-DF

Testamento revogado. Bens doados. Colação. Obrigatoriedade. Apuração de haveres. Desnecessidade

Rel. Fabrício Fontoura BezerraPublicada em 26 de novembro de 2023

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) '' A descrição constante do testamento, ainda que revogado, acerca da doação realizada pelo de cujus aos filhos do primeiro casamento em período anterior à realização do ato de última vontade, não afasta a obrigatoriedade de colacionar os bens doados ou os seus respectivos valores nos autos do inventário. Se comprovado que o falecido não integrava o quadro social de determinada sociedade, não há que se cogitar em realização de apuração de haveres para fins de análise de pedido de inclusão do bem no acervo hereditário.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.