TJ-RN
Surdez unilateral. Candidato a vaga de PcD em concurso. Lei estadual que inclui condição do candidato como pessoa com deficiência
Rel. Pablo de Oliveira SantosPublicada em 26 de novembro de 2023
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(...) "Fica evidente que o Estado atuou dentro de seu espaço de competência para incluir como assegurar o direito à reserva de vagas destinadas deficiência a surdez unilateral, inclusive para as pessoas com deficiência nos cargos e empregos da administração pública."
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