Pular para o conteúdo
TJ-MG

Extinção de condomínio. Partilha já realizada. Bens em condomínio. Questões não relacionadas ao direito de família. Incompetência da vara de família

Rel. Moreira DinizPublicada em 23 de novembro de 2023

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) '' Se já foi efetivada a partilha dos bens do casal, a ação em que se pretende a apuração de créditos decorrentes da sentença que efetivou a partilha é de competência do Juízo da Vara Cível, por se tratar de bens em condomínio e pretensão de cobrança, envolvendo matéria de Direito Civil puro, estranha ao Direito de Família.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.