TJ-MT
Retificação do sobrenome do menor adotado. Possibilidade. Eca
Rel. Carlos Alberto Alves RochaPublicada em 07 de fevereiro de 2024
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(...) '' A mudança do sobrenome é consequência gerada em razão da sentença que julga procedente o feito de adoção, conferindo ao adotado o estado de filho dos adotantes e as consequências daí advindas, conforme inteligência do art. 47, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.''
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