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TJ-MT

Retificação do sobrenome do menor adotado. Possibilidade. Eca

Rel. Carlos Alberto Alves RochaPublicada em 07 de fevereiro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) '' A mudança do sobrenome é consequência gerada em razão da sentença que julga procedente o feito de adoção, conferindo ao adotado o estado de filho dos adotantes e as consequências daí advindas, conforme inteligência do art. 47, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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