Alvará judicial. Levantamento de valores depositados na conta vinculada do fgts do alimentante. Pensão alimentícia acordada com incidência sobre o FGTS. Cabimento

(...) '' Prospera a pretensão do alimentado de sacar os valores depositados na conta vinculada do FGTS do alimentante, considerando que do pensionamento foi acordado judicialmente a incidência de 15% o FGTS. Registre-se, por oportuno, a informação da Caixa Econômica Federal destacando 15% dos valores depositados para fins de pensão alimentícia. Provimento da insurgência, para possibilitar o levantamento da importância.''