TJ-MG
Inventário. Partilha de direitos possessórios. Possibilidade
Rel. Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 20 de novembro de 2023
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(...) '' Nos termos do art. 1.206, a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres - Desde que demonstrada a posse do autor da herança sobre os bens imóveis arrolados, os direitos de posse sobre referidos bens podem ser partilhados na ação de inventário, independentemente do título de domínio. Precedentes do c. STJ e deste eg. TJMG - Ausente o registro da propriedade do autor da herança sobre os bens imóveis, autoriza-se, se requerido e comprovado, eventual partilha de direitos possessórios.''
Ementa e inteiro teor para associados
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