TJ-MG
Testamento público. Necessidade. Juntada tardia da sentença homologatória.Princípios da instrumentalidade das formas da razoabilidade e da economia processual
Rel. Kildare CarvalhoPublicada em 20 de novembro de 2023
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(...) '' Objetivando a efetividade da jurisdição e a economia processual, o direito moderno vem preconizando a instrumentalidade da forma, ou seja, devidamente alcançado o objetivo que se pretendia com o ato processual e, ausente a geração de prejuízo para as partes, ainda que não tenha se revestido da forma prevista na lei, tal ato deverá ser aproveitado, prosseguindo-se a marcha processual.''
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