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TJ-MG

Testamento público. Necessidade. Juntada tardia da sentença homologatória.Princípios da instrumentalidade das formas da razoabilidade e da economia processual

Rel. Kildare CarvalhoPublicada em 20 de novembro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' Objetivando a efetividade da jurisdição e a economia processual, o direito moderno vem preconizando a instrumentalidade da forma, ou seja, devidamente alcançado o objetivo que se pretendia com o ato processual e, ausente a geração de prejuízo para as partes, ainda que não tenha se revestido da forma prevista na lei, tal ato deverá ser aproveitado, prosseguindo-se a marcha processual.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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