Extinção de condomínio. Partilha já realizada. Bens em condomínio. Direitos patrimoniais. Declínio de competência à vara cível. Possibilidade

(...) '' Se já foi efetivada a partilha dos bens do casal, a ação em que se pretende a apuração de créditos decorrentes da sentença que efetivou a partilha é de competência do Juízo da Vara Cível, por se tratar de bens em condomínio e pretensão de cobrança, envolvendo matéria de Direito Civil puro, estranha ao Direito de Família.''