Direito sucessório. Escritura pública. Partilha. Linha sucessória. Ausência de descendentes e ascendentes. Exclusão dos colaterais.

(...)"Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola/MG que, nos autos da "Ação de Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança" ajuizada por M. da P.F.X. em desfavor de N.C.G.P., julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, diante da impossibilidade jurídica do pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por litigar sob a gratuidade da justiça "(...)