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TJ-MG

Alimentos provisórios. Balizamento legal. Perda superveniente do emprego com vínculo formal

Rel. Francisco Ricardo Sales CostaPublicada em 31 de outubro de 2023

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(...) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E.A.F.F., representado por sua genitora J.F.L.F., contra a r. decisão de doc. 38 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e de Família, Sucessões e Ausências da Comarca de João Monlevade, que nos autos da "Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Oferta de Voluntária de Alimentos c/c Regulamentação do Direito de Visitas", fixou alimentos provisórios no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, correspondente a R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais). Inconformado, o agravante informou que os alimentos estabelecidos não suprem suas necessidades básicas. Sustentou que o agravado possui capacidade contributiva maior do que a considerada pelo juízo a quo, podendo adimplir com alimentos em patamar superior ao fixado.(...)

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