Reconhecimento de união estável. Partilha de bens com guarda de menores. Pedido de tutela provisória de urgência
Exclusivo para associados.
(...) ''via de regra, a representação ou assistência parental é exercida em conjunto por ambos os genitores. De modo que, nessa linha de entendimento a legislação brasileira prevê que os genitores, sem nenhum titubeio, devem decidir de comum acordo e com paridade as questões relativas aos(às) filhos(as). Tanto que a ideia perseguida pela lei é a de que a atuação conjunta dos mesmos assegure o melhor interesse do(s) menor(es). Ocorrendo divergência é o Juiz quem decidirá, sempre em favor e na busca do que for mais adequado e benéfico à(s) pessoa(s) incapaz(es).''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
