TST
Herança. Direito à indenização compensatória aos seus herdeiros. Incorporação ao seu patrimônio jurídico desde a data da adesão
Rel. José Roberto Freire PimentaPublicada em 26 de outubro de 2023
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(...) ''O falecimento da empregada não impede a transmissão do direito à indenização compensatória aos seus herdeiros, uma vez que já incorporado ao seu patrimônio jurídico desde a data da adesão".
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