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TJ-MG

Ação de divórcio. Filho. Guarda compartilhada. Interesse do menor resguardado

Rel. Pedro AleixoPublicada em 17 de outubro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...)Trata-se de recurso de apelação interposto por E.P.S.M. contra a sentença que, nos autos da ação de divórcio ajuizada em face de M.S.M., julgou parcialmente procedente o pedido e decretou o divórcio dos litigantes, deferiu a partilha de bens na proporção de 50% para cada um, estabeleceu a guarda do filho com o pai e a da filha com a mãe, regulamentou o direito de visitas de ambas as partes na forma livre e isentou-as do pagamento de alimentos e custas (documento n. 102).Em suas razões, a apelante afirma que a guarda da mãe é a que melhor atende aos interesses dos menores. Assevera que, embora a sentença tenha estipulado que a forma de visitas ocorreria de maneira livre, o mesmo não vem acontecendo, e o Apelado não tem permitido o convivido do menor com a mãe e a irmã. Alega que o menor faz uso de medicamento de uso contínuo e que por diversas vezes apresentou crises de convulsão por falta de uso correto do medicamento. Destaca que quando o apelado sai para trabalhar o menor é assistido por pessoa estranha à família. Pugna pelo provimento do recurso para atribuir à requerente a guarda unilateral do menor ou, na eventualidade, para que seja estabelecida a guarda compartilhada, com o lar materno como o de referência (documento n. 106).(...)

Ementa e inteiro teor para associados

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