TJ-MG
Prisão civil. Dívida de alimentos. Mandado de prisão. Dívida pretérita. Pedido exoneração. Nulidade. Ordem concedida
Rel. Élito Batista de AlmeidaPublicada em 17 de outubro de 2023
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(...) '' Não há de se cogitar na efetivação da prisão civil quando inexistente o caráter atual e urgente de percepção da verba alimentar, devendo, em tais casos, ser aplicado o rito processual menos gravoso, ou seja, da execução por quantia certa.''
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