TJ-MG
Ação de busca e apreensão de animal de estimação. Direito de permanecer com a sua posse após o desfazimento de união estável em razão da morte do companheiro. Competência da câmara cível especializada em direito de família
Rel. Alberto Vilas BoasPublicada em 17 de outubro de 2023
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(...) '' É da competência da Câmara Cível Especializada em Direito de Família julgar ação de busca e apreensão ajuizada pela companheira que objetiva manter, sob sua guarda, animal de estimação que possuía com o falecido companheiro''
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