Direitos da Criança e do adolescente. Ação de regulamentação do direito de visitas. Ampliação das visitas ao genitor

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS – AM PLIAÇÃO DAS VISITAS DO GENITOR – INCONFORMISMO DA GENITORA – SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR – IN COMPROVAÇÃO – PARECERES SOCIAL E PSICOLÓGICO FAVORÁVEIS – OBSTRUÇÃO DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO – INDÍCIO DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PA RENTAL – VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA – AMPLIAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS – POSSIBILIDADE – INTERESSES DO MENOR PRESER VADOS – DECISÃO MANTIDA – PROVIMENTO NEGADO A suspensão ou restrição do direito de visitas do genitor ao filho menor viola o direito fundamental da criança à convivência familiar. Havendo indicativos de prática de ato de alienação parental, cabe ao juiz tomar as medidas provisórias necessárias para assegurar a convivência do menor com os pais, dentre as quais a ampliação do regime de visitas, nos termos daLei n. 12.318/2010. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.084104-3, Rel Des. Mnonteiro Rocha, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 13/09/2012)