Apelação Cível. Ação anulatória de Registro Civil. Ausência de prova de vício de consentimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DUVIDA ACERCA DA PATERNIDADE QUE NÃO IMPEDIU O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO À BRASILEIRA. 1. As próprias circunstâncias que envolvem o relacionamento do falecido com a mãe do apelado evidenciam que ele tinha a suspeita de não ser seu pai biológico, mas, mesmo assim, efetuou o registro e assumiu responsabilidades de pai, alcançando mensalmente alimentos ao menino, mesmo sem um convívio estreito. 2. Até depois de realizado o exame de DNA que excluiu a paternidade biológica, o falecido permaneceu inerte, nada providenciando no sentido de reverter o reconhecimento, mesmo tendo a seu dispor no ordenamento jurídico a ação de anulação de reconhecimento, com grande possibilidade de êxito, já que dispunha de uma respeitável prova pericial. 3. À míngua de prova de vício de consentimento que viesse a macular o reconhecimento voluntário de paternidade, tal cenário configura claramente a chamada “adoção à brasileira”, que é por sua natureza irrevogável e irretratável, assim como o é o reconhecimento voluntário, quando expressão de uma vontade sem mácula. Inteligência dos arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação Cível nº 70047082383, Rel Des. Luiz Felipe Brasil Santos, 8ª Câmara Cível, j. 26/04/2012)