Apelação Cível. Fixação de alimentos. Obrigação decorrente da relação de parentesco

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE NÃO PRESUMIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER À SUBSISTÊNCIA PELO TRABALHO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Há abissais diferenças na interpretação do que representa a obrigação e o dever alimentar, estando a primeira umbilicalmente associada ao poder familiar, enquanto o segundo compreende a assistência e solidariedade existentes entre as pessoas que se originam do mesmo tronco familiar. Os filhos, tão somente pelo fato de alcançarem a maioridade, não perdem o direito de pugnar por eventual amparo alimentar. Continuam eles com legitimidade para pedir ou continuar recebendo alimentos já fixados, estando tal pretensão fulcrada na relação de parentesco, sujeitando-se o pedido aos pressupostos da prova da necessidade e da possibilidade, cujo ônus é de quem almeja o benefício" (TJSC, AI n. 2011.023455-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 25-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031972-4, Rel Des. Fernando Carioni, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 14/09/2012)