TJ-MG
Agravo de instrumento. Ação cautelar de busca e apreensão. Menor absolutamente incapaz. Competência
Rel. Des. Barros LevenhagenPublicada em 28 de setembro de 2012
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 147, I, DO ECA - DESPROVIMENTO. (TJMG, AI nº 1.0702.12.024540-3/001, Rel. Des.(a) Barros Levenhagen, 5ª Câmara Cível, pub. 03/09/2012)
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