Apelação Cível. Direito de Família. Alteração de regime matrimonial

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DE REGIME MATRIMONIAL. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICABILIDADE DO ART. 1.639, § 2.º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002: "É ADMISSÍVEL ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PEDIDO MOTIVADO DE AMBOS OS CÔNJUGES, APURADA A PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES INVOCADAS E RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS." NORMA GERAL DE EFEITO IMEDIATO PERFEITAMENTE APLICÁVEL AOS MATRIMÔNIOS CONSOLIDADOS SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXEGESE DOS ARTIGOS 2.035 E 2.039, AMBOS DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível nº 2006.032347-0, Relª Desª Substituta Denise Volpato, 1ª Câmara de Direito Civil, j. 05/02/2010)