Apelação Cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Casamento. Alteração de regime de bens

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE. MOTIVOS SUBJETIVOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À ALTERAÇÃO PRETENDIDA. Segundo o art. 1639, §2º, do CCB, admite-se a alteração do regime de bens do casamento quando, submetido o pedido à autorização judicial, as partes justificam o pedido ainda que subjetivamente, restando ressalvados os direitos de terceiros. A alteração do regime de bens pode ser promovida a qualquer tempo, no presente caso, com efeito ex nunc. (TJRS, Apelação Cível nº 70045967445, Rel Des. Roberto Carvalho Fraga, 7ª Câmara Cível, j. 13/06/2012)