Reconhecimento de união estável. Pedido de redução do valor venal do imóvel arrolado nos autos pelos herdeiros. Realização de prova pericial na certidão de união estável

(...) ''Ocorre que os demais herdeiros, impugnando o pedido de reconhecimento de união estável, juntaram escritura pública de revogação de nomeação de inventariante com vistas a desconstituir a qualidade de convivente da Autora. Entendo que tal conduta dos demais herdeiros revela comportamento contraditório relativamente à escritura lavrada em setembro de 2020, na qual a Requerente foi reconhecida como convivente do falecido. Nessa senda, importa salientar que a proibição dos comportamentos contraditórios, também conhecido princípio do venire contra factum proprium, é cada vez mais enraizada em nosso ordenamento jurídico, mormente por estar imbricado com princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Deflui deste princípio ser vedado que uma parte adote um comportamento diverso daquele realizado anteriormente, em surpresa injusta à outra parte. Protege-se, pois a confiança e lealdade das relações jurídicas''