TJ-MG
Partilha. Aquisição após separação de fato. Fim do regime de bens. Patrimônio de empresa. Partilha de quotas ou ações
Rel. Alice BirchalPublicada em 21 de setembro de 2023
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(...) '' Os bens de qualquer natureza adquiridos por um dos cônjuges após a separação de fato, que põe fim ao regime de bens, não integram a partilha - Incabível a partilha do patrimônio da sociedade empresarial, em decorrência do divórcio, mas tão somente de suas quotas ou ações.''
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