TJ-PR
Autorização para a cremação dos restos mortais de irmão. Disposição de última vontade. Possibilidade
Rel. Murilo Gasparini MorenoPublicada em 19 de janeiro de 2023
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(...) ''A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária."
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