Divórcio extrajudicial. Partilha de bens com doação em favor dos filhos comuns. Homologação judicial. Eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Possibilidade

(...) '' Buscam os agravantes a retificação do formal de partilha expedido, "para que passe a constar como donatários dos imóveis os filhos do ex-casal doador". (...) Consoante assentado perante o Superior Tribunal de Justiça, a "sentença homologatória do acordo celebrado pelo ex-casal, com doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública", sendo cabível o registro do formal de partilha, com averbação junto à matrícula do bem, nos termos do art. 201, inciso IV, da Lei n.º 6.015/73. Assim, desnecessária a celebração de qualquer instrumento para a validade da doação manifestada e homologada judicialmente.''