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TJ-MG

Investigação de paternidade ajuizada pelo suposto filho. Direito à identidade genética. Direito fundamental. Prevalência do melhor interesse do menor

Rel. Ana Paula CaixetaPublicada em 26 de dezembro de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) '' Por ser a identidade genética direito fundamental, integrante dos direitos de personalidade, compete aos Tribunais admitir, cada dia mais, a busca da identificação da paternidade biológica - O exame de DNA assume, na atualidade, significativa importância para a instrução probatória do processo e para a formação do convencimento do magistrado, tendo em vista que a referida prova pericial é capaz de determinar, com razoável segurança, a existência do vínculo biológico entre os indivíduos.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.