STF
Exigência de curatela para aposentadoria por doença mental. Inconstitucionalidade. Dignidade da pessoa humana
Rel. Ricardo Lewandowski e Nunes MarquesPublicada em 26 de dezembro de 2022
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(...) "chega-se à conclusão de que a norma do Distrito Federal contestada quebra o postulado da dignidade da pessoa humana e o princípio da proporcionalidade, padecendo, por conseguinte, de patente vício de inconstitucionalidade".
Ementa e inteiro teor para associados
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