STF
Pensão por morte. Recebimento acumulado de duas pensões por morte por parte do cônjuge sobrevivente. Cargos civil e militar. Possibilidade
Rel. Dias ToffoliPublicada em 26 de dezembro de 2022
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(...) "não há respaldo legal para impedir o recebimento acumulado das duas pensões por morte por parte do cônjuge sobrevivente, porquanto incabível falar em incidência do artigo 11 da EC 20/98, por se tratar de cargos acumuláveis"
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