Plano de saúde. Plano não pode limitar consultas com nutricionista. Paciente com espectro autista. Laudo médico

(...) "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Pelo exposto, e em consonância com o parecer ministerial de ID 38642798, cujas razões incorporo à presente, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Intime-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias.''