TJ-MG
Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Ação Penal pública incondicionada
Rel. Des.(a) Antônio Armando dos AnjosPublicada em 28 de agosto de 2012
Exclusivo para associados.
Copiar
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. O crime de lesão corporal praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal publica incondicionada, conforme decisão do Pleno do STF no julgamento da ADI nº 4424/DF. Recurso provido. (TJMG, Rec em Sentido Estrito 1.0024.09.685593-7/001, Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª Câmara criminal, pub. 21/08/2012)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.