TJ-MG
Partilha. Bem móvel. Propriedade de terceiro. Comprovação. Impossibilidade de partilha
Rel. Maria Luiza Santana AssunçãoPublicada em 26 de maio de 2023
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(...) '' Diante do efeito patrimonial da sentença proferida nas ações de divórcio, não podem ser objeto da partilha bens que não estejam registrados em nome das partes, sob pena de ferir direito de terceiros.''
Ementa e inteiro teor para associados
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