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TJ-MG

Revisional de alimentos. Alteração de situação financeira. Constituição de nova família. Fundamento que não autoriza a revisão

Rel. Moreira DinizPublicada em 12 de dezembro de 2022

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(...) '' A mudança de situação financeira que motiva a revisão de alimentos não é a decorrente do consciente aumento de encargos pela geração de prole, mas aquela ocorrida por fato imprevisto, inesperado, superveniente.''

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O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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