TJ-MG
Idosa portadora de doença de alzheimer. Perícia judicial não realizada. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade do processo
Rel. Kildare CarvalhoPublicada em 08 de agosto de 2023
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(...) '' Afigura-se nulo o processo de interdição quando não é realizada perícia judicial nos autos, imprescindível para definição dos limites da curatela, implicando ofensa ao art. 753 do Código de Processo Civil.
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