TJ-MG
Execução de alimentos. Decreto de prisão. Legalidade
Rel. Ana Paula CaixetaPublicada em 09 de outubro de 2023
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(...) '' A prisão civil é medida executiva típica e funciona como instrumento para efetivar as decisões judiciais e permitir a adequada tutela do direito ao recebimento dos alimentos - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.''
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