Autorização de redução de jornada de trabalho. Filho diagnosticado com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual. Direitos da criança portadora de deficiência

(...) ''Nesse contexto, de ampla cadeia normativa constitucional e infraconstitucional protetiva dos direitos do filho da reclamante, criança deficiente ( com deficiência intelectual e Transtorno do Espectro do Autismo por Síndrome do Xfrágil), restou patente o direito da reclamante em ter a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo dos seus vencimentos e sem reposição de carga horária , como instrumento de adaptação razoável de seu contrato de trabalho a permitir a concretização dos direitos protetivos de seu filho, em especial possibilitar, por meio da assistência diária de sua mãe (ora reclamante), o amplo acesso à terapia multidisciplinar necessária a seu cuidado e desenvolvimento, garantindo-lhe, assim, um convívio digno dentro do seio de sua família e de nossa sociedade.''