TJ-SP
Pensão por morte. Filha que omitiu união estável. Devolução de pensão por morte. Má fé
Rel. Camargo PereiraPublicada em 22 de setembro de 2023
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(...) "No que tange à determinação de devolução dos valores recebidos, também não há ilegalidade, porquanto restou caracterizada a má-fé da autora, já que por diversas vezes declarou à requerida estar solteira e não possuir relação de união estável."
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