Relação homoafetiva. Lei Maria da Penha. Aplicação da lei a vítima que se identifica como mulher

(...) "Diante disso, há clara situação em que a vítima, embora tenha o sexo masculino, possui gênero feminino, podendo assim, ser protegida pelas previsões da Lei Maria da Penha. Tendo em vista que o processo inicialmente remetido ao 2º juizado de volência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Goiânia, este é o juízo competente para conhecimento do caso, devendo o conflito ser julgado improcedente"