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TJ-MG

Testamento. Requisitos formais. Flexibilização. Possibilidade. Respeito à vontade do testador

Rel. Kildare CarvalhoPublicada em 20 de novembro de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) '' Tratando-se de testamento particular, prima-se pelo respeito à manifestação de última vontade do testador, flexibilizando-se a exigência de preenchimento daqueles requisitos meramente formais, incapazes de eivar de nulidade o conteúdo do ato.''

Ementa e inteiro teor para associados

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